Foi hoje publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho 121/2020-XXII de 24 março, emitido pelo SEAF sobre a entrega da nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS).

Considerando a situação de emergência de saúde publica, e os constrangimentos de implementação da nova DMIS, o SEAF determina:

1. A nova DMIS, que deveria ser entregue até 20 de abril de 2020 relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, entra em vigor somente em 2021, ou seja, com referência às operações e factos sujeitos a Imposto do Selo (IS) realizados após 1 de janeiro de 2021;
2. A obrigação de liquidação e pagamento de IS durante 2020 passa a ser cumprida através do modelo de liquidação que vigorou até dezembro de 2019, sendo que para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 podem ser cumpridas até 20 de abril de 2020;
3. As obrigações de liquidação e pagamento para os restantes meses de 2020 devem ser cumpridas até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita, não havendo qualquer alteração face à lei atual;
4. O sistema de compensação de IS que tinha sido revogado a 1 de janeiro de 2020, passa a ser novamente possível utilizar durante 2020 e até 20 de janeiro de 2021.

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It was published today on the Portuguese Tax Authorities’ website the Dispatch 121/2020-XXII of 24 March, issued by the Secretary of State of the Tax Affairs on the delivery of the new Monthly Stamp Tax Declaration (DMIS)

Considering the public health emergency situation, and the implementation constraints of the new DMIS, it was determined :

1. The new DMIS, which should be delivered by April 20, 2020 for the months of January, February and March 2020, comes into force only in 2021, i.e., with reference to the transactions and facts subject to Stamp Duty ( SD) carried out after January 1, 2021.
2. The obligation to settle and pay SD during 2020 will be fulfilled through the settlement model that was in force until December 2019, and for the months of January, February and March 2020 can be fulfilled until April 20, 2020.
3. The settlement and payment obligations for the remaining months of 2020 must be fulfilled by the 20th of the month following the month to which it relates (no changes under the current law).
4. The SD compensation system, which had been revoked on 1 January 2020, is now possible to use again during 2020 and until 20 January 2021.