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TAX ALERT: Alterações ao Regime de Preços de Transferência


2021-12-06


No passado dia 29 de Novembro, através da publicação das Portarias n.º 267/2021 e n.º 268/2021, foram efetuadas alterações relevantes ao normativo português de Preços de Transferência, nomeadamente ao regime dos Acordos Prévios de Preços de Transferência (“APPT”) e à regulamentação do regime dos preços de transferência consagrado no artigo 63.º do Código do IRC.

As alterações introduzidas apenas produzem efeitos nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2021.

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