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COVID-19: Recibos verdes que também são trabalhadores dependentes passam a ter apoio

Apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador (Alteração às Medidas Excecionais e Temporárias)

apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS, e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses.

A medida extraordinária de incentivo à atividade profissional reveste a forma de apoio financeiro aos trabalhadores que em março de 2020 se encontravam exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS, é acrescentado, em relação aos trabalhadores com descontos insuficientes para aceder ao apoio anteriormente referido.

Esta alteração, segundo a Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto, produz efeitos a 3 de maio de 2020

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